Impacto nas finanças municipais
O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que o Projeto de Lei Complementar 299/2026 pode provocar um déficit superior a R$ 32 bilhões nos cofres dos municípios até 2030. A proposta, que já avançou no Senado, prevê cortes de mais de R$ 20 bilhões nas compensações previdenciárias e de R$ 12 bilhões nos repasses da Lei Kandir, além de restringir recursos destinados à saúde e à educação.
Segundo a CNM, a maior parte da perda decorre da limitação imposta pela União às despesas com compensação previdenciária — o ajuste entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A mudança deve retirar cerca de R$ 5 bilhões por ano dos orçamentos locais, somando mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
O aperto também se manifesta na redução dos repasses anuais da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração de exportações. O valor previsto para 2027‑2030 cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, gerando uma perda de R$ 12 bilhões.
Além disso, o projeto estende até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Para a confederação, essa medida freia o crescimento dos recursos obrigatórios de saúde e educação em um momento em que já se projeta queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Alívio para a União e novas regras fiscais
Enquanto prefeitos temem a perda financeira, o governo estima que o pacote trará uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Essa margem representa o saldo entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida.
Para garantir esse ganho, o texto aprovado no Senado amplia as regras de contingenciamento, permitindo que o governo bloqueie despesas não apenas para evitar o descumprimento do piso da meta fiscal, mas também para perseguir o centro da meta.
Para 2027, o objetivo é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Pela regra atual, o bloqueio só ocorre quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o PLP 299/2026, a equipe econômica poderá travar verbas mesmo com as contas dentro do patamar permitido, buscando atingir os 0,5%.
O substitutivo inclui ainda outras medidas de ajuste e gestão. O texto fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente o teto dos supersalários no serviço público, destinando parte da economia do Executivo para segurança pública e atendimento socioeducativo, enquanto os demais Poderes poderão usar a sobra para recompor seus quadros.
A proposta também libera recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.
Em síntese, o PLP 299/2026 representa um dilema entre a necessidade de equilíbrio fiscal federal e a preservação dos recursos essenciais para a administração municipal. Os gestores locais devem acompanhar de perto a tramitação e avaliar estratégias de mitigação para evitar que os cofres municipais sofram as perdas previstas.