Senado Aprova Projeto que Cria Meio de Pagamento Automático da Pensão Alimentícia via Pix Pensão
Em uma medida importante para garantir o direito das crianças e adolescentes a uma alimentação adequada, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei 4.978/2023, que cria um mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas, conhecido como Pix Pensão. Esse projeto foi uma iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Com a aprovação desse projeto, o pagamento da pensão alimentícia será realizado automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça. O texto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, com informações como o valor da pensão, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, além dos critérios para atualização dos valores.
A senadora Ana Paula Lobato afirmou que a medida oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar” que visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal. Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada de forma automática do salário do devedor, mas caso ele não tenha vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso.
Consequências da falta de pagamento
Com a aprovação desse projeto, as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, há previsão de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas, para subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.
Agora, o projeto segue para sanção presidencial, o que significa que será enviado para a presidente do Brasil para ser sancionado e convertido em lei. Com a aprovação desse projeto, as crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia terão mais garantias de receberem os valores necessários para sua alimentação e bem-estar.
