Resumo da medida
No fim da noite de quarta-feira, 15 de outubro de 2026, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.376, que institui linhas de crédito específicas para agricultores e pecuaristas que sofreram perdas significativas devido a eventos climáticos adversos ou queda nos preços de mercado. A proposta, originária do Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, passou por ajustes após acordo entre a Presidência da Câmara, o Executivo e a bancada do agronegócio, resultando em um formato de socorro financeiro diferenciado.
Condições de acesso
Para se beneficiar das condições especiais, os produtores precisam comprovar perdas de, no mínimo, 30 % em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os limites e taxas de juros variam conforme o porte e o programa de apoio ao qual o produtor pertence:
- até R$ 400 mil para agricultores familiares do Pronaf, com juros entre 5 % e 6 % ao ano;
- até R$ 2 milhões para produtores do Pronamp, com juros entre 8 % e 9 % ao ano;
- até R$ 4 milhões para demais produtores, com juros entre 11 % e 12 % ao ano.
Dívidas superiores a esses valores, até o teto de R$ 8 milhões, podem ser renegociadas diretamente com as instituições financeiras. O prazo para contratação do novo empréstimo é até 12 de novembro de 2026, com um prazo máximo de 8 anos para quitação. O mesmo período se aplica à emissão de novas Cédulas de Produto Rural (CPR), desde que os recursos sejam destinados exclusivamente ao pagamento de CPRs anteriores.
Financiamento e garantias
A MP revogou a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste, criando em seu lugar um fundo privado garantidor de crédito. Esse fundo, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, contará com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, permitindo que os bancos ofereçam condições mais favoráveis em caso de inadimplência. Estados e municípios podem aderir voluntariamente.
Negociações e trâmites legislativos
O debate sobre o resgate financeiro para o agronegócio já vinha em andamento há quase três anos no Congresso. A principal controvérsia era a abrangência das renegociações e os custos associados. Com a publicação da MP, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou a proposta como “acordo possível”, sinalizando que o PL será arquivado. Como se trata de medida provisória, seus efeitos já estão em vigor, mas o Congresso tem até 120 dias, sem contar o recesso, para transformá-la em lei, tornando as regras definitivas.
Em síntese, a MP 1.376 de 2026 representa um passo significativo para a estabilização financeira dos produtores rurais, oferecendo até R$ 100 bilhões em repactuação de dívidas e um impacto anual nas contas públicas inferior a R$ 4 bilhões, conforme estimativas do Ministério da Fazenda. O sucesso da iniciativa dependerá da adesão dos produtores e da efetiva implementação das linhas de crédito e do fundo garantidor.
