Senado aprova projeto que moderniza regras do Código Tributário Nacional
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que busca modernizar as regras do Código Tributário Nacional para a solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O principal objetivo do projeto é criar novos mecanismos para resolver essas disputas, evitando que o contribuinte precise recorrer à Justiça para ter reconhecido um direito já garantido por tribunais superiores.
O projeto, conhecido como PLP 124/2022, foi aprovado pelo Senado no fim de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados, onde recebeu o aval dos parlamentares em novembro de 2025. Como o texto foi alterado pelos deputados, precisou ser novamente analisado pelo Senado. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Mecanismos de solução de conflito
O projeto prevê três mecanismos para resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes: transação tributária, mediação e arbitragem. A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a Receita Federal para encerrar ou regularizar uma dívida, com concessões de ambas as partes dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A mediação é um processo em que um mediador imparcial facilita o diálogo entre contribuinte e Fisco, mas não impõe uma decisão. A solução é construída pelas próprias partes. A arbitragem é um processo em que as partes levam a controvérsia a um árbitro ou tribunal arbitral, que analisa o caso e profere uma decisão.
Redução de multas
Outro ponto de destaque do projeto é a redução das multas para o contribuinte que regularizar a dívida tributária. Os descontos serão maiores para quem pagar integralmente o tributo dentro do prazo para apresentação da primeira defesa. Se pagar integralmente o tributo dentro do prazo, o contribuinte terá direito a 50% de desconto na multa. Se optar pelo parcelamento no mesmo período, a redução será de 40%.
Depois desse prazo, mas antes da inscrição do débito em dívida ativa, o desconto será de 30% para quem quitar a dívida integralmente e de 20% para quem optar pelo parcelamento. As reduções poderão ser ainda maiores para contribuintes que aderirem a um programa de conformidade tributária, que prevê mecanismos de cooperação com o Fisco.
Já para o devedor contumaz, não haverá graduação, redução ou eliminação da penalidade tributária. As multas poderão, ainda, ser agravadas em situações previstas no texto, como fraude, sonegação, conluio ou reincidência.
Com a aprovação do projeto, espera-se que os contribuintes tenham mais facilidade em resolver conflitos com o Fisco e que as multas sejam reduzidas, o que pode ajudar a reduzir a burocracia e a complexidade do sistema tributário.
É importante lembrar que a proposta segue agora para sanção presidencial, e que o texto pode ser alterado antes de ser sancionado. No entanto, a aprovação do projeto é um passo importante em direção a uma reforma do Código Tributário Nacional que possa beneficiar os contribuintes.
