Resumo da Avaliação
A Agência Nacional de Mineração (ANM) finalizou a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) referente à Resolução ANM nº 143/2023, que regula a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela atividade minerária. O levantamento destaca ganhos em segurança jurídica e transparência, mas também sinaliza a necessidade de aprimorar os critérios de distribuição e integrar dados para que os repasses sejam mais ágeis e precisos.
Desafios Identificados
O relatório aponta que a complexidade dos cálculos e a fragilidade das bases de dados dificultam a identificação rápida dos municípios beneficiários. A prática de manter “área imobilizada” pode distorcer a base de cálculo, mantendo estruturas ociosas ou desativadas na contagem. Além disso, a exigência de apresentação de documentos técnicos em apenas 15 dias gera pressão sobre os municípios, especialmente os menores, que têm dificuldade em contestar resultados.
O diretor da ANM, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, enfatiza que a expectativa é que o aperfeiçoamento do sistema torne a gestão da CFEM mais eficiente e os repasses justos. Ele destaca que a integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e garantir que os recursos cheguem aos municípios de forma mais ágil e justa.
Integração de Dados e Recomendações
Para superar as limitações atuais, a ANM propõe uma nova metodologia de cálculo que reduz a complexidade e vincula diretamente a produção mineral declarada em cada jazida ao valor destinado aos municípios, levando em conta o grau e o tipo de afetação. A modernização será conduzida pelo projeto CFEM Conecta e pelo desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), que visa cruzar automaticamente dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas.
O cronograma, atas e próximos passos estão disponíveis para consulta no espaço CFEM Conecta do site da ANM, permitindo que a sociedade e os gestores municipais acompanhem o progresso.
Conclusão
A Avaliação de Resultados Regulatórios revela que, apesar dos avanços, a CFEM ainda enfrenta desafios estruturais que podem atrasar repasses e gerar insegurança jurídica. A proposta de integração de dados e a simplificação dos critérios de cálculo representam passos significativos rumo a um modelo mais transparente e justo. A efetiva implementação dessas mudanças dependerá da colaboração entre a ANM, as empresas mineradoras e os municípios, garantindo que a arrecadação mineral seja convertida em benefícios concretos para a população afetada.
