Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que visa impulsionar o processamento interno desses recursos e atrair investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. O objetivo é aumentar a agregação de valor no país e integrar os minerais ao desenvolvimento industrial e tecnológico.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)
Um dos pilares da nova política é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União pode aportar até R$ 2 bilhões, e o fundo também pode receber recursos de estados, municípios e do setor privado. O FGAM pretende reduzir riscos financeiros e ampliar o fluxo de investimentos no setor mineral.
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)
A lei estabelece o Conselho Nacional CIMCE, vinculado à Presidência da República, com representantes do governo federal, estados, municípios, setor privado e universidades. Suas atribuições incluem elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, analisar e habilitar projetos prioritários, atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, e avaliar mudanças de controle societário de ativos minerais.
O CIMCE será estruturado em três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria‑Executiva, garantindo que diretrizes estratégicas, análises de projetos e suporte técnico sejam coordenados de forma integrada.
Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)
O PFMCE concede crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite máximo será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e apenas projetos habilitados pelo CIMCE poderão usufruir desse benefício.
Pesquisa, Inovação e Rastreabilidade
A política prevê a criação de uma rede nacional que conecta empresas a universidades, startups e centros de pesquisa, incentivando investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Além disso, serão implementados mecanismos para rastrear a origem dos minerais, desde licenciamento ambiental e outorga até transporte, reciclagem e mineração urbana.
Perspectivas e Desafios
Com a nova lei, o Brasil tem a oportunidade de reduzir a dependência de importações de minerais críticos e fortalecer sua posição na cadeia de valor global. O FGAM e o PFMCE podem atrair capital privado e estimular a inovação, enquanto o CIMCE garante coordenação política e transparência. Entretanto, o sucesso dependerá da efetiva implementação das exigências de PD&I, contrapartidas socioambientais e uso de mão de obra e produtos locais.
Em síntese, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos representa um marco para a industrialização e sustentabilidade do país, consolidando o Brasil como protagonista na produção e valorização de recursos essenciais para a economia do futuro.
