Fundo Nacional de Assistência Social anuncia nova agenda para 2026
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou, no último comunicado, um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026. O objetivo é acelerar a estruturação da Rede de Serviços e fortalecer a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A mudança, registrada no Comunicado EstruturaSUAS 5, substitui o calendário anterior e traz novas datas para o cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.
Detalhes do calendário
Com a abertura da EstruturaSUAS em 24 de setembro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social disponibiliza o sistema para a gestão das transferências fundo a fundo. O novo calendário estabelece os seguintes prazos:
- 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
- 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos de Assistência Social enviarem as programações;
- 19 de novembro: data‑limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
- 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.
Destinação e requisitos dos recursos
As programações podem ser destinadas a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), ou a investimentos, no GND4. A execução deve obedecer às normas que regulam os limites e os critérios para solicitação das emendas. Para que os recursos sejam liberados, é imprescindível a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), garantindo a conformidade da instrução processual.
Os gestores municipais devem observar situações que podem resultar em impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes. Valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social, também podem impedir a execução das emendas.
Impacto do defeso eleitoral
As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. No entanto, os atos preparatórios para o recebimento dos recursos devem continuar normalmente. Assim, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.
Observações da CNM sobre sustentabilidade
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses. Enviar recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais, segundo especialistas da CNM.
Com informações da CNM.
