Revisão da Agenda Regulatória 2025-2026
Na 89ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 30 de setembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou, por unanimidade, a revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2026. A decisão prorroga a vigência do documento ao exercício de 2027, alinhando-o ao Plano Estratégico 2024-2027 da autarquia e evitando novas prorrogações que poderiam gerar desalinhamento entre planejamento e ciclos regulatórios.
Segundo o relator Fábio Borges, a prorrogação “visa sincronizar o prazo da Agenda com o Plano Estratégico 2024-2027 da ANM, sem que sejam admitidas novas prorrogações com o objetivo de evitar desalinhamento entre o Plano Estratégico e os ciclos regulatórios”. A medida também reflete novos requisitos institucionais e mudanças no contexto regulatório, atendendo a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).
Para tornar o portfólio mais enxuto e focado, a revisão reduziu os projetos prioritários da Superintendência de Outorga e Títulos Minerários (SOT) de 11 para seis. Além disso, a atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras da Mineração (NRM) foi desdobrada em nove novos projetos, enquanto uma iniciativa adicional foi incluída em razão de decisão judicial.
“A medida reforça o compromisso institucional permanente da ANM com o mercado, o setor e a sociedade para revisar a Agenda sempre que pertinente. É muito importante que isso seja deliberado em uma reunião pública e que o processo esteja sempre aberto a consultas para que o cidadão tome conhecimento e participe das alterações”, destacou o diretor-geral Mauro Sousa.
Para os operadores do setor, a prorrogação traz maior previsibilidade e estabilidade regulatória, permitindo que investimentos sejam planejados com maior segurança. Ao mesmo tempo, a redução de projetos prioritários pode acelerar a aprovação de iniciativas de maior impacto, enquanto a inclusão de novos itens de NRM garante que a legislação acompanhe as exigências de segurança, meio‑ambiente e responsabilidade social. A abertura de consultas públicas reforça a transparência e a participação cidadã, elementos essenciais para a legitimidade das decisões regulatórias.
Em síntese, a decisão da ANM demonstra um esforço coordenado entre planejamento estratégico, controle institucional e diálogo com o mercado, consolidando um marco de governança regulatória que visa equilibrar a eficiência administrativa com a proteção dos interesses públicos e privados no setor de mineração.
