Posicionamento da CACB e a frustração do setor
Em comunicado divulgado na quinta-feira (15), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) exigiu que os parlamentares aprovem, ainda este ano, o projeto que revisa os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional. O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, reconheceu a conquista da elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas ressaltou que a medida não basta se não incluir Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O posicionamento foi emitido logo após a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um texto que tratou exclusivamente do MEI. A decisão deixou a CACB decepcionada, pois a entidade vinha negociando desde julho com a liderança da Casa para que todas as tabelas fossem revisadas simultaneamente.
Importância da atualização das tabelas para a sobrevivência dos pequenos empreendedores
Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é essencial para evitar que os pequenos empresários sejam forçados a abandonar o regime. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, afirma.
Críticas ao adiamento das demais faixas
A entidade descreve a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país, classificando o atraso como moral e economicamente inaceitável. “As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois”, destaca a CACB.
A CACB também relembrou um acordo prévio com o Congresso que não se concretizou antes do período eleitoral. “Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois”, afirma.
Aprovado na Câmara: novas regras para o MEI
Na quarta-feira (14), os deputados aprovaram, por ampla maioria — 461 votos a 4 — um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que consolidou medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
Entre as principais mudanças, destaca-se a elevação do limite de faturamento. O teto anual, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
Perdão de dívidas e aumento de contratação
O texto também prevê o perdão de dívidas: débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.
Além disso, o limite de contratação será ampliado de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, válida para atividades urbanas e rurais.
Conclusão
A aprovação do ajuste apenas para o MEI deixa a CACB e o setor de micro e pequenas empresas aguardando uma solução abrangente. A atualização das tabelas do Simples Nacional é vista como uma medida de sobrevivência para milhões de empreendedores que dependem do regime para manter seus negócios em funcionamento. A expectativa agora recai sobre o Senado, que deve decidir se o debate será ampliado para incluir as demais faixas do Simples.
