Introdução
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1559/21, que estabelece um piso salarial de R$ 6.500,00 para os farmacêuticos. A medida, no entanto, desperta preocupação na Confederação Nacional de Municípios (CNM), que alerta que o custo anual pode chegar a R$ 309 milhões, sem que haja previsão de custeio adequada.
Desenvolvimento
O PL 1559/21, aprovado pela CFT e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê um adicional de 10% sobre o piso para quem exerce a função de responsável técnico. O valor será reajustado anualmente com base na inflação medida pelo INPC. A proposta foi acolhida pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estendeu o benefício ao serviço público.
A CNM destaca que farmacêuticos desempenham papéis cruciais em todos os níveis de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando em farmácias básicas, de medicamentos especializados e em equipes de assistência farmacêutica. Assim, cerca de 82% das ocupações do setor seriam afetadas pela medida.
Segundo a confederação, a ausência de uma fonte de custeio contraria a Emenda Constitucional nº 128/2022, que veda a transferência de despesas públicas sem a correspondente previsão de recursos. O alerta da CNM enfatiza que a medida ocorre num contexto de aprovação de diversas “pautas‑bomba” que já pressionam os cofres municipais.
O texto do PL já avançou para a CCJ, onde a discussão sobre a viabilidade financeira e a necessidade de fontes de financiamento será aprofundada. A CNM continua mobilizando parlamentares e divulgando a nota de alerta sobre o impacto potencial nos municípios.
Conclusão
Embora a proposta de piso salarial busque valorizar a categoria de farmacêuticos, a falta de previsão orçamentária adequada coloca em risco os recursos públicos municipais. É imprescindível que a Câmara e os gestores públicos encontrem soluções de financiamento que garantam a sustentabilidade dos cofres locais, sem comprometer a qualidade dos serviços de saúde que dependem dos profissionais farmacêuticos.
