O Projeto de Lei Complementar 190/2019, que altera a Lei Complementar 101/2000, abre caminho para que municípios com menos de 50 mil habitantes e pendências fiscais continuem firmando convênios com o governo federal. A proposta, que aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados após as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, permite a assinatura de acordos sem que a inadimplência impeça a formalização, mas condiciona os repasses à regularização das dívidas.
Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, a medida “diferencia a assinatura dos convênios do recebimento dos recursos financeiros”. Na prática, a inadimplência não impediria a formalização do acordo, mas os repasses ficariam condicionados à regularização das pendências. Ele acrescenta que alguns órgãos já adotam esse entendimento como padrão, e o PLP uniformizaria a prática em todo o país.
Lima destaca que, com as regras atuais, a impossibilidade de celebrar um convênio pode levar a uma perda permanente de acesso a recursos de orçamentos anteriores. “Hoje, se um ente subnacional fica impedido de conveniar por uma situação de inadimplência, ele pode perder aquele recurso para o próximo ano, criando uma penalização perpétua”, explica.
Manutenção de convênios
O texto estabelece que municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassem os limites legais de despesa com pessoal ou de dívida consolidada podem continuar firmando convênios. No entanto, o repasse dos valores só ocorrerá após a regularização das pendências fiscais. Além disso, o projeto prevê um prazo de um ano antes da inscrição do pequeno município no Cadastro Único de Convênios (Cauc), caso os limites sejam ultrapassados, e proíbe a suspensão das transferências voluntárias da União durante esse período.
Essas medidas visam evitar que cidades de pequeno porte sejam excluídas de projetos e obras por motivos fiscais, permitindo que a execução de programas continue enquanto a situação financeira é ajustada. O PLP, ao eliminar a penalização perpétua, pode impulsionar o desenvolvimento local, especialmente em regiões que dependem fortemente de recursos federais para infraestrutura básica.
Em síntese, o Projeto de Lei Complementar 190/2019 representa um passo importante na flexibilização das regras de convênios, reconhecendo a realidade fiscal de municípios pequenos e oferecendo um mecanismo para que continuem a acessar recursos, desde que se comprometam a regularizar suas dívidas. Se aprovado, o projeto pode alterar significativamente a dinâmica de financiamento municipal no Brasil.
