Em agosto de 2026, a ANP completou o repasse de royalties do petróleo, totalizando R$ 7,32 bilhões que foram distribuídos entre municípios, estados e a União. Dos valores, R$ 2,48 bilhões foram destinados diretamente às prefeituras e R$ 1,93 bilhões aos governos estaduais. A operação, concluída no final de outubro, envolveu 978 municípios e 11 estados.
Além dos montantes transferidos, parte dos recursos foi encaminhada à União e ao Fundo Especial, conforme previsto na legislação. A forma de distribuição continua em debate no STF, onde o julgamento sobre a repartição estava marcado para 4 de novembro, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sem definição de nova data.
A controvérsia gira em torno da Lei 12.734/2012, que prevê alterações na divisão de recursos entre estados e municípios. A norma está suspensa desde 2013, e a CNM estima que as prefeituras acumularam perdas superiores a R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025.
Proposta de redistribuição dos royalties do petróleo
Em abril, a CNM reuniu-se no STF com representantes do Distrito Federal e de 20 estados para apresentar um plano de redistribuição. O modelo propõe uma transição gradual de sete anos, entre 2026 e 2032, e a renúncia à cobrança retroativa dos valores que ficaram de fora durante a suspensão da lei.
O documento defende a aplicação da Lei 12.734/2012 a toda a produção de petróleo, sem restrições ao chamado “excedente de produção” ou a marcos temporais. A proposta também exclui a chamada “margem equatorial”, alegando falta de base empírica e incertezas regulatórias e ambientais.
Os 19 estados que firmaram o acordo com a CNM são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
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