O marco legal que promete transformar a indústria de games
Em um marco histórico para a economia criativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no Palácio do Planalto o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida cria um conjunto de diretrizes que visa ampliar o acesso a fomento, formar profissionais qualificados e colocar os jogos brasileiros em destaque nos mercados nacional e internacional.
Na solenidade, compareceram a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e a secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, reforçando o compromisso interministerial com o setor. O decreto estabelece responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê a proteção dos usuários, a preservação de jogos financiados com recursos públicos e a defesa da propriedade intelectual.
Financiamento e captação de recursos
Para facilitar o acesso das empresas brasileiras de jogos ao crédito, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) propõe ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e os juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano. Em 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.
Projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, enquanto o Rouanet Games incentivará patrocínios pela Lei Rouanet, oferecendo orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos. Em 2027, o Ministério da Cultura (MinC) estima captar R$ 50 milhões para cada uma de duas iniciativas: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para apoiar a produção, lançamento e venda de jogos independentes.
Formação e divulgação de profissionais
O Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas. A oferta será complementada por ações de qualificação do Ministério da Cultura (MinC) por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult lançará seis cursos, incluindo “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”, além de cursos gratuitos e ilimitados em áreas relacionadas.
O decreto também prevê cooperação internacional nas instituições de ensino superior e incentiva pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo na educação profissional e superior.
Inovação e capacitação tecnológica
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para apoiar startups brasileiras que desenvolvem jogos e soluções digitais inovadoras. Paralelamente, o programa Talentos estimará R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, com cinco centros de competência em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
Para estimular o investimento das empresas em inovação, o MCTI lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.
Game Brasil: a vitrine oficial dos jogos nacionais
O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita que catalogará, divulgará e promoverá jogos brasileiros, indicando onde e em quais plataformas estão disponíveis. Coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC), a ferramenta terá um investimento inicial de R$ 1,4 milhão. O MinC também poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando direitos autorais e condições de utilização.
Proteção dos usuários e esportes eletrônicos
O decreto prevê a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos. O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos, enquanto o decreto define critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
Governança e propriedade intelectual
Para acompanhar a implementação do marco legal, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares do MinC e do MDIC. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) terá a tarefa de simplificar e tornar mais eficiente o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção da propriedade industrial.
Mercado consumidor e produção nacional
O Brasil contava com cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2
