Resumo da votação
Na terça-feira (3), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, mais conhecida como PEC da Segurança Pública. Em dois turnos de votação, a proposta obteve 73 votos favoráveis na primeira rodada – 49 necessários – e 75 na segunda, sendo que em ambas as votações não houve votos contrários.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados em março permanece inalterado, o que significa que a PEC agora segue para a fase de promulgação, etapa em que o Congresso Nacional dá validade à lei.
Objetivos do projeto
A PEC foi considerada prioridade pelo governo federal para reformular o sistema de segurança nacional, permitindo uma atuação mais eficaz contra o crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu, com a aprovação, a criação do Ministério da Segurança Pública.
Dispositivos principais
O texto estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias. Também cria um pacto federativo entre União, estados e municípios, consolidando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e modificando o artigo 144 da Constituição Federal para garantir cooperação federativa integrada e descentralizada.
Para facções e milícias, a PEC prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O projeto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a atuar em ferrovias e hidrovias, mudando seu nome para Polícia Viária Federal (PVF). Também cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem em conjunto sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Outra novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
Financiamento
A PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen – aos estados e municípios. Além disso, destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Maioridade penal
Um dos maiores pontos de discórdia foi a tentativa de alterar a maioridade penal. O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), propôs reduzir a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), sugeriu a redução apenas para crimes hediondos, mantendo 16 anos para o restante.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), desconsiderou as modificações e o plenário decidiu que elas seriam analisadas em separado. A expectativa é que o tema seja discutido em outra PEC já em tramitação na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares definirão a versão que prevalecerá.
Conclusão
A aprovação da PEC da Segurança Pública marca um passo decisivo na estruturação de um sistema de segurança mais robusto e integrado. Com a criação do Ministério da Segurança Pública, a consolidação do Susp e a ampliação das atribuições policiais, o governo busca fortalecer o combate ao crime organizado. No entanto, a discussão sobre a maioridade penal permanece em aberto, indicando que ainda há desafios a serem superados para que o projeto alcance sua plena efetividade.
