O que está em jogo
Em 21 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/26, que prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos tributários federais de microempreendedores individuais (MEIs). A medida, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores em todo o país.
Como funciona o perdão
Segundo a economista e planejadora financeira Myrian Lund, o perdão abrange apenas débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Ele inclui a contribuição previdenciária mensal do MEI, o valor principal, multa, juros e encargos legais. A PGFN confirma que o benefício será aplicado mesmo em dívidas parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas ou suspensas, mas não devolve valores já pagos.
Procedimento e exceções
Como o perdão é automático, os microempreendedores não precisam solicitar nada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No entanto, a lei prevê exceções: processos judicializados não têm a remissão automática e exigirão declaração da Procuradoria Geral. Além disso, a medida não cobre impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuarão sendo cobrados.
Condições para manter o benefício
Para preservar o perdão, o MEI deve cumprir exigências como o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses de vigência. A descumprimento pode levar ao cancelamento do benefício. A planejadora financeira destaca que o microempreendedor deve observar demais condições previstas na legislação e eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
Impacto no cenário econômico
A medida, parte do pacote Prospera MEI, visa reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. A remissão de dívidas pode permitir que os MEIs regularizem sua situação fiscal, recuperem o equilíbrio financeiro e reorganizem suas contas, criando condições para a sustentabilidade do negócio. “O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável”, afirma Lund.
Prospera MEI: mais mudanças para os MEIs
A nova legislação também amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil, e permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento está desatualizado desde 2018, o que torna essa atualização ainda mais relevante para o crescimento dos pequenos negócios.
