Ancine anuncia abertura de consulta pública para definir regras de financiamento de jogos eletrônicos
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu uma Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória que visa regular os procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico que recebam recursos públicos federais.
O objetivo da consulta é coletar subsídios da sociedade e do setor regulado para incluir essa tipologia de obra audiovisual nas políticas públicas sob gestão da Agência. A proposta também aborda a adequação dos conceitos de nacionalidade e independência ao contexto dos jogos eletrônicos, além de questões de acessibilidade e preservação da obra.
O processo está previsto na Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2026/2027, alinhado à Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos), que será regulamentada pelo Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026.
O período de participação ficará aberto de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, totalizando 45 dias para envio de contribuições. As manifestações devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo, com acesso por login único Gov.br.
Para participar, clique aqui.
