Transferência de responsabilidade sem apoio e repasse de recursos necessários é a principal preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O ponto crítico está no parágrafo 12 do artigo 144, que obriga a União a repassar 50 % dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, sem mencionar os municípios. Essa omissão deixa as cidades dependentes de convênios e contratos estaduais, com burocracia e imprevisibilidade que dificultam a execução de ações de segurança local.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, descreve a situação como “uma exclusão municipal institucionalizada” que impede que os gestores municipais tenham condições de atender às demandas da população diante de respostas estaduais historicamente insuficientes.
A confederação já havia, em outubro, destacado que a modificação constitucional agrava as distorções entre os entes federativos e não oferece contrapartidas efetivas, fortalecimento de agentes na linha de frente, respeito à autonomia local e não aborda as causas estruturais da violência no Brasil.
A PEC
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada de forma unânime, sem votos contrários, em dois turnos de votação. Como não houve alteração em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda a promulgação. A iniciativa, prioridade do governo federal, foi acompanhada pelo anúncio do presidente Lula de criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação da PEC.
De autoria do Executivo, a PEC estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), altera o artigo 144 da Constituição e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação em ferrovias e hidrovias.
O texto autoriza União, estados e municípios a legislarem em conjunto sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC prevê o repasse de 50 % dos recursos do FNSP e do Funpen, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional, e destina 10 % do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. A redução da maioridade penal, proposta por senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foi desconsiderada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e será analisada em separado em outra proposta em tramitação na Câmara.
Em síntese, a PEC traz avanços em termos de punições e estruturação federal, mas deixa os municípios em posição de vulnerabilidade, sem garantias de repasse e autonomia para agir. O debate agora se concentra em como conciliar a nova política de segurança com a necessidade de recursos e participação efetiva das administrações locais.
