Manifesto de 75 entidades exige prorrogação do início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo
Sete e cinquenta e cinco instituições nacionais, estaduais e municipais enviaram um manifesto ao Executivo e Legislativo solicitando o adiamento do período de testes da Reforma Tributária. O documento propõe que a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) seja postergada para janeiro de 2028, além da extinção do PIS e da Cofins, com o objetivo de garantir segurança jurídica, estabilidade operacional e previsibilidade na implementação do novo sistema.
Apesar de reconhecerem a importância da reforma e o potencial de simplificar o ambiente tributário, as organizações argumentam que não houve tempo suficiente para se preparar às novas regras. O texto destaca a demora na criação de sistemas, a ausência de regulamentações legais, lacunas operacionais e a indefinição de alíquotas para determinados produtos que deveriam ter sido definidas em 2026, mas ainda não foram anunciadas.
Como solução, os representantes empresariais sugerem que 2027 seja dedicado a testar, homologar e estabilizar as normas e mecanismos inovadores, como deveria ter ocorrido em 2026. Além disso, pedem a definição de critérios objetivos para o início efetivo da cobrança dos novos tributos.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destaca incertezas que preocupam as empresas: “Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela.” Cotait Neto também preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresarial do Estado de São Paulo (FACESP).
Um dos principais idealizadores da reforma, Bernard Appy, ex-secretário extraordinário sobre o tema no Ministério da Fazenda, defendeu a prorrogação na reunião da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), nesta quarta-feira (11), em Brasília. Ele apontou os riscos de implementar a reforma com tantas pendências, afirmando: “A mudança é muito grande. Tem alguns sistemas, algumas especificações que ainda não estão plenamente implementadas. E mesmo aquelas que já estavam definidas, teve mudanças muito recentes. Eu entendo que as empresas precisam de prazo para poder se adequar e operar adequadamente nesse novo modelo.”
Como os prazos de implementação foram aprovados via Emenda Constitucional nº 132, de 2023, parlamentares acreditam que qualquer alteração exigirá aprovação em formato semelhante. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defende a PEC 22/2026, que trata da transição do Imposto Seletivo, como solução: “Essa PEC, como foi de iniciativa do governo, já tem o relator indicado, e há uma decisão do governo. O governo precisa disso, de que ela seja votada ainda este ano. Se houver um acordo, é só incluir um artigo nesta PEC que estabeleça a adequação dos prazos para o início da vigência plena da reforma tributária.”
No entanto, a pressão do setor produtivo não parece ter repercussão no governo federal. Lideranças congressistas foram informadas diretamente pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante uma reunião realizada na terça-feira (10), que descartou a possibilidade de adiar a próxima fase de testes da reforma. Em coletiva de imprensa na quarta, a Receita Federal reafirmou que parte do novo modelo entrará em vigor a partir de 2027, e o secretário especial do Fisco, Robinson Barreirinhas, afirmou: “A nossa posição, do Ministério da Fazenda, é de implementação imediata. O Brasil não pode aceitar mais, não pode conviver mais com o sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento.”
Em meio a essa disputa, a necessidade de um equilíbrio entre a urgência de modernizar o sistema tributário e a exigência de segurança e previsibilidade permanece evidente. A proposta de adiamento reflete a preocupação de que uma transição precipitada possa gerar insegurança jurídica, distorções operacionais e impactos negativos sobre o ambiente de negócios, enquanto o governo mantém a visão de que a reforma é essencial para a competitividade e o desenvolvimento econômico do país. O desenrolar desse debate terá repercussões significativas para a economia brasileira nas próximas décadas.
