Câmara aprova Projeto de Lei que reformula política agrícola e PSR
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27/04), o Projeto de Lei 2951/24, um pacote que reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural (PSR). O projeto prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem seguradas, com o prêmio bancado por um fundo abastecido com recursos públicos.
O projeto, que foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), trouxe novos elementos, como o detalhamento de cláusulas para o seguro também servir como garantia em empréstimos rurais. Devido às mudanças substanciais, a proposta agora deve voltar para análise do Senado.
O substitutivo aprovado proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas de subvenção do prêmio do seguro rural, como as do Fundo Catástrofe. A execução dessas verbas se torna obrigatória, conforme valor previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso.
As modificações na Lei de subvenção ao seguro rural apontam as vantagens que o produtor pode ter caso contrate o seguro rural: taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural; prioridade no acesso ao crédito; e financiamento do prêmio do seguro.
O projeto aprovado na Câmara mantém os recursos destinados ao Seguro dentro do orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios.
O substitutivo atualiza as atividades agrícolas e determina que o Poder Executivo defina quais podem ser asseguradas. Em caso de evento coberto, a seguradora passa a ter prazo máximo de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, para efetuar o pagamento ao produtor afetado.
A escassez de recursos do PSR se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.
A aprovação do projeto de lei é um passo importante para reformular a política agrícola e o PSR, mas ainda há muito a ser feito para garantir a sustentabilidade do programa e a segurança dos produtores rurais.
