Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras
Em uma decisão importante para a fiscalização de setores estratégicos da economia, o Senado aprovou na última terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025. Esse projeto visa proibir o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de serviços essenciais, como energia, petróleo, telecomunicações, saúde e transporte. A proposta busca preservar a autonomia desses órgãos e evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções.
Entre as agências incluídas no rol de despesas livres de contingenciamento estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras nove agências reguladoras.
O relator do PLP, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que, enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos para cumprir metas fiscais, a autonomia das agências reguladoras ficará comprometida. Ele também destacou que a combinação entre menos recursos e menos pessoal ameaça a capacidade de monitoramento de setores como energia, mineração, combustíveis e transportes.
Dirigentes de agências reguladoras alertaram para os impactos dos bloqueios orçamentários sobre a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado. Eles destacaram que os bloqueios recorrentes desde 2021 têm dificultado a recomposição dos quadros de pessoal, reduzido investimentos em inovação tecnológica e prejudicado as atividades de fiscalização.
Com a aprovação do PLP, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A medida é considerada importante para garantir a autonomia e a eficiência das agências reguladoras, que desempenham um papel fundamental na fiscalização de serviços essenciais para a população.
Em 29 de maio de 2026, o governo federal publicou o Decreto 12.990, que elevou o bloqueio orçamentário de R$ 1,594 bilhão, registrado no primeiro bimestre, para R$ 23,678 bilhões — um acréscimo de R$ 22,083 bilhões em relação à contenção anterior. A medida gerou preocupação entre os dirigentes de agências reguladoras, que temem que os bloqueios orçamentários comprometam a capacidade de fiscalização de serviços essenciais.
A aprovação do PLP é uma vitória para as agências reguladoras e para a população, que depende desses órgãos para garantir a segurança e a eficiência dos serviços essenciais. A medida é um passo importante para garantir a autonomia e a eficiência das agências reguladoras e evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções.
Com a aprovação do PLP, o Senado mostrou que está comprometido em garantir a autonomia e a eficiência das agências reguladoras. A medida é um exemplo de como o Senado pode trabalhar para garantir que as agências reguladoras desempenhem seu papel de forma eficaz e eficiente.
Em resumo, a aprovação do PLP é uma medida importante para garantir a autonomia e a eficiência das agências reguladoras. A medida é um passo importante para evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções e garantir que as agências reguladoras desempenhem seu papel de forma eficaz e eficiente.
