Impactos da Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou uma pesquisa que aponta que a Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete elevou em 16,4%, em média, os custos do frete rodoviário no país em comparação com o cenário de livre negociação. O impacto varia conforme o porte da empresa, a região e o setor produtivo.
Segundo o levantamento, os efeitos negativos são mais intensos entre as empresas de menor porte, com aumento estimado dos custos de transporte em decorrência do tabelamento de 19%. As pequenas indústrias também relatam que a política está afetando a competitividade e a capacidade de investir em inovação.
Além disso, a pesquisa mostrou que as empresas da Região Nordeste registram o maior aumento médio nos custos de transporte (20,3%), seguidas pelas do Norte, com 17,2%. As características logísticas dessas regiões contribuem para ampliar os efeitos da política de pisos mínimos sobre os custos empresariais.
Metodologia de Cálculo é Alvo de Críticas
A CNI também criticou a metodologia de cálculo adotada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que está parcial ou totalmente desalinhada da realidade operacional do transporte rodoviário de cargas. A analista de Infraestrutura da CNI, Paula Bogossian, ressaltou que é difícil contemplar as particularidades dos diferentes setores em uma metodologia única para definição do piso mínimo.
Empresas Temem Impactos da MP 1.343/2026
Além dos efeitos associados à política de pisos mínimos, as empresas demonstram preocupação com as consequências da Medida Provisória 1.343/2026. A norma amplia os mecanismos de fiscalização do piso mínimo, cria novas obrigações regulatórias e endurece as penalidades em caso de descumprimento das regras. Entre as empresas industriais que afirmam conhecer a medida provisória, 85% apontam a elevação dos custos de transporte como a principal preocupação.
Comissão Mista Analisa Proposta e Discussão do Piso Salarial para Caminhoneiros
Na semana passada, foi instalada no Congresso Nacional a comissão mista responsável pela análise da nova medida provisória. A expectativa é de que o relatório seja apresentado em breve pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator da matéria. Entre as mudanças em estudo está a criação de um piso salarial de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais que atuem em operações de longa distância.
Ação no STF Questiona Política de Frete Mínimo
Desde 2018, o frete mínimo obrigatório é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.964, proposta pela CNI. A ação questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a política de pisos mínimos do frete, e também pede a suspensão da MP 1.343/2026.
A CNI acredita que a política representa uma intervenção indevida do Estado na economia, em um mercado que, segundo a confederação, deveria operar com base na livre negociação entre as partes.
