Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lança propostas para facilitar a adaptação das empresas à reforma tributária
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) apresentou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária, que visa simplificar e racionalizar a tributação no país. As propostas foram encaminhadas à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e buscam colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.
Entre as sugestões apresentadas pela CACB, estão a possibilidade de entidades sem fins lucrativos emitirem documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. Além disso, as sugestões incluem a regulamentação do split payment, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos.
Em relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja cobrança terá início em 2027, a CACB propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido.
O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, destacou que a sugestão da entidade busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição. “A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos”, afirmou.
A reforma tributária sobre o consumo visa simplificar e racionalizar a tributação no país, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), enquanto a CBS substitui a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. “As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).
