Relatório de Gestão tornou-se obrigatório para municípios que receberam recursos federais via Emendas Pix em 2025. O prazo final é 30 de junho, e a entrega deve ocorrer no portal Transferegov.br. A exigência foi instituída pela Instrução Normativa TCU 93/2024 e se estende a cada ano, até que todo o montante seja totalmente executado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o não cumprimento pode levar a sanções de controle.
Além das Emendas Pix, a mesma obrigação se aplica às Emendas Especiais de Legado de 2020 a 2024. Mesmo que os planos de trabalho não precisem ser analisados pelos órgãos setoriais, as prefeituras ainda devem apresentar o Relatório de Gestão. A CNM reforça que a flexibilização na análise dos planos não exime o município da prestação de contas.
Pendências
O levantamento da CNM indica que a maioria dos entes municipais ainda tem pendências. Atualmente, cerca de 82% dos municípios brasileiros — 4.590 ao todo — enfrentam problemas relacionados a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório. Regularizar a situação é crucial para evitar medidas de controle, como a abertura de Tomada de Contas Especial.
Fiscalização
O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o monitoramento sobre a aplicação desses recursos. A Corte determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, buscando ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas. Decisões recentes do STF aumentam a pressão sobre estados e municípios para que cumpram as exigências de execução e prestação de contas, podendo resultar em sanções e multas equivalentes ao montante da emenda recebida.
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Setor do Turismo
No dia 9 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que estados e municípios que não informarem o uso de recursos recebidos por meio das Emendas Pix para a realização de eventos poderão ser penalizados com multa. A medida visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão prevê multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda para os entes que deixarem de apresentar planos de trabalho, complementar cadastros ou enviar relatórios de gestão relativos a recursos transferidos por emendas individuais, na modalidade transferência especial, entre 2020 e 2024. A cobrança será mantida até que as pendências sejam resolvidas. De acordo com o despacho, o Ministério do Turismo terá 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e municípios em situação irregular, além de atualizar os dados sobre emendas destinadas a eventos que já foram mapeadas, mas ainda estão sem plano de trabalho ou com a prestação de contas pendente.
