Debate sobre atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional volta à pauta do Congresso Nacional
Em meio a pressão por mudanças nos limites de faturamento do Simples Nacional, a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o regime como instrumento de incentivo ao empreendedorismo, mas alertou para o risco de informalidade caso os limites não sejam atualizados. “É como se você olhasse um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, disse a parlamentar.
A discussão sobre a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional, com parlamentares e entidades empresariais avaliando que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade. As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais, atualizar os limites para microempresas para aproximadamente R$ 869,4 mil e para empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões.
Projeto alternativo do governo federal ao Legislativo
Em meio à pressão por mudanças nos limites de faturamento do Simples Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a nova proposta do governo federal será encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.
Segundo Motta, a nova proposta deverá garantir o equilíbrio fiscal e atender à necessidade dos microempreendedores. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.
Entidades empresariais defendem mudanças nos limites de faturamento
Empresários defendem que as mudanças nos limites de faturamento do Simples Nacional não sejam restritas ao MEI, mas também sejam aplicadas a microempresas e empresas de pequeno porte. A avaliação é que essas empresas precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.
“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto.
Revisão do Simples Nacional é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual
A CACB avalia que a revisão do Simples Nacional é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores. O regime reúne diversos impostos em uma única guia e os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
