Senado aprova Medida Provisória que altera regras de cálculo do frete rodoviário
Na terça-feira (14), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera as regras de cálculo dos valores mínimos do frete rodoviário. A medida visa refletir os custos operacionais reais e estabelecer um piso vinculante para a atividade. Com a aprovação, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Medida Provisória foi aprovada após discussões na comissão mista criada para discutir a proposta e no plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, os senadores retiraram o dispositivo que estabelecia um piso mínimo salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias, considerando que a fixação de remuneração mensal mínima deve ocorrer por negociação coletiva trabalhista.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte, utilizando o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Além disso, a medida estabelece multas de até R$ 1 milhão para quem contratar frete abaixo do mínimo legal, além de suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertam serviços que não cumprem o piso.
A proposta prevê ainda anistia das multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022. O dispositivo, incluído pela Câmara dos Deputados, anula as multas a transportadores de cargas — pessoas físicas e jurídicas — e motoristas, decorrentes daquelas manifestações, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
Pressão e impacto nas finanças
A política de preços mínimos determina que a tabela seja reajustada sempre que houver oscilação superior a 5% no valor do combustível, para cima ou para baixo — mecanismo que ficou conhecido à época como gatilho. A análise no plenário do Senado ocorreu após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP), que pressionavam pela apreciação do texto. Diante da pressão, o governo federal conseguiu um acordo para viabilizar a votação.
Com a aprovação, a Medida Provisória se transforma no projeto de lei de conversão (PLV) 6/2026 e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que, por ter preservado muitas das ideias do Executivo, o texto seja sancionado quase na íntegra, com exceção do trecho da anistia das multas nas últimas eleições.
A validade de 120 dias da primeira versão da proposta terminava na quinta-feira (16). Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a provável sanção presidencial, o texto passa então a ser lei com efeitos permanentes.
Consequências e impacto na economia
A aprovação da Medida Provisória pode ter consequências significativas na economia, especialmente para os setores de transporte e logística. A medida visa regular a atividade de transporte de cargas e estabelecer um piso mínimo para a atividade. Além disso, a anistia das multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022 pode ter impacto nas finanças dos transportadores de cargas.
A medida também pode influenciar a política de preços dos combustíveis e a competitividade dos setores de transporte e logística. Além disso, a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte pode melhorar a fiscalização e a segurança na atividade.
Conclusão
A aprovação da Medida Provisória nº 1.343/2026 é um passo importante para regular a atividade de transporte de cargas e estabelecer um piso mínimo para a atividade. A medida visa refletir os custos operacionais reais e estabelecer um piso vinculante para a atividade. Com a aprovação, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a expectativa é que o texto seja sancionado quase na íntegra, com exceção do trecho da anistia das multas nas últimas eleições.
