Mudanças no CadÚnico
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) divulgou novas regras para a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), sistema que consolida dados das famílias de baixa renda e fundamenta programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A alteração postula o adiamento, a partir de 1º de julho de 2027, da obrigatoriedade das entrevistas domiciliares para famílias compostas por apenas uma pessoa, além de introduzir novos procedimentos de inscrição e atualização cadastral.
Essa mudança surge após a homologação, pela Justiça Federal, de um acordo entre o MDS, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), que tratava da aplicação da Lei nº 15.077/2024 para famílias unipessoais. Com a decisão, até julho de 2027, a falta do registro da entrevista domiciliar não poderá impedir a inscrição ou atualização no CadÚnico, nem a concessão ou manutenção do BPC ou a permanência dessas famílias no Bolsa Família. O atendimento pode continuar presencialmente nas unidades responsáveis.
A nova regulamentação mantém a exigência de atualização cadastral em, no máximo, 24 meses, prazo necessário para garantir a continuidade dos benefícios sociais vinculados ao CadÚnico. Os órgãos responsáveis deverão publicar cronograma e procedimentos até 31 de dezembro de 2026.
As regras também dispõem que a visita domiciliar possa ser dispensada em situações de risco, como famílias residentes em áreas de violência, localidades de difícil acesso, municípios em calamidade ou emergência, além de pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas e moradores de domicílios coletivos.
Apesar das flexibilizações, a entrevista domiciliar permanece obrigatória para novas inclusões no Bolsa Família e para famílias em averiguação cadastral ou sob apuração de irregularidades. A decisão judicial ordena que o MDS e o INSS revisem normas internas para impedir que a ausência do registro da visita domiciliar provoque bloqueio ou suspensão automática dos benefícios.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida representa um avanço, reduzindo a pressão sobre as administrações municipais e evitando o cancelamento imediato de benefícios em determinadas situações. Contudo, a entidade avalia que a solução é temporária, já que a legislação que exige atualização periódica do CadÚnico permanece em vigor e os municípios continuam enfrentando desafios operacionais e financeiros para cumprir todas as exigências.
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