Acerto de R$ 32,28 milhões traz clareza ao setor
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje uma proposta de acordo que visa solucionar conflitos envolvendo penalidades aplicadas na fiscalização de produtos de origem animal. O acordo abrange infrações ocorridas entre 2017 e 2022 e envolve um montante estimado em R$ 32,28 milhões.
Contexto jurídico e a Lei do Autocontrole
As controvérsias surgiram após alterações na legislação do setor. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) questionou como deveriam ser tratadas as ações administrativas pendentes relativas a infrações cometidas sob as regras vigentes antes da Lei do Autocontrole, de 2022. Entre as penalidades debatidas estão a suspensão de atividades, a interdição de estabelecimentos e a suspensão de registro, nova medida do marco legal.
Um ponto central da discussão foi se a suspensão de atividades prevista na legislação anterior poderia ser substituída ou sucedida pela suspensão de registro estabelecida pela Lei do Autocontrole. A análise também abrange processos que entraram em embaraço à ação fiscalizadora.
Comissão de Solução Consensual reúne representantes do setor
Para encontrar uma solução, foi criada uma Comissão de Solução Consensual composta por representantes do Mapa, associações do setor produtivo e unidades do TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhou os trabalhos. Após 120 dias de discussões, o grupo elaborou a proposta de acordo.
Detalhamento dos valores e critérios de cálculo
No total, o acordo contempla R$ 10,78 milhões de valores já encerrados administrativamente e R$ 21,49 milhões previstos para casos ainda em andamento, após a aplicação dos descontos estabelecidos. O cálculo leva em conta a gravidade das infrações e o porte econômico das empresas, estabelecendo um teto de R$ 5.216,17 por dia de suspensão para infrações graves cometidas por grandes empresas.
O acordo abrange apenas penalidades de suspensão e interdição no período de 2017 a 2022; casos envolvendo riscos sanitários não estão incluídos.
Participação voluntária e renúncia a contestações
As empresas que optarem por aderir ao acordo deverão renunciar a contestações administrativas ou judiciais relacionadas às penalidades incluídas e extinguir eventuais ações judiciais sobre esses casos. A adesão é voluntária, mas oferece a oportunidade de regularizar a situação com custos significativamente reduzidos.
Próximos passos e ajustes finais
A aprovação pelo TCU não encerra o processo. A eficácia da decisão e a assinatura do Termo de Autocomposição dependem da apresentação, em até 30 dias, de uma versão consolidada do acordo. O documento deverá incorporar as correções formais e demais ajustes determinados pelo tribunal, além de contar com a concordância expressa do Mapa e das entidades que participaram da Comissão de Solução Consensual.
O processo tem como relator o ministro Jhonatan de Jesus e foi analisado pelo Plenário do TCU, constando no Acórdão 2025/2026.
Impacto e perspectivas para o setor
O acordo representa um marco na relação entre fiscalização e produtores, oferecendo clareza sobre a aplicação das penalidades e um caminho para a regularização de empresas que ainda enfrentam processos administrativos. A decisão pode reduzir a carga burocrática e incentivar a adoção de boas práticas de autocontrole, alinhando o setor às exigências legais mais recentes.
