Os municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias previsto na Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A modalidade permite renegociar débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 meses.
O plano, originado na PEC 66/2023, abrange dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025. Além do prazo estendido, a proposta traz condições diferenciadas de juros e descontos, sobretudo nos débitos vinculados ao RGPS. Descontos de até 40% nas multas, 80% nos juros, 40% nos encargos e 25% nos honorários são oferecidos, com a possibilidade de as parcelas serem retidas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outra mudança significativa refere‑se à atualização da dívida. Em vez da taxa Selic, o parcelamento agora considera o IPCA acrescido de 4% ao ano. Municípios que anteciparem parte dos débitos podem obter taxas menores, variando conforme o percentual antecipado. Para quem antecipar 20% da dívida em 18 meses, a previsão é de aplicação apenas da correção monetária.
Como fazer a adesão
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a formalizarem o pedido de adesão de acordo com o regime e a situação das dívidas. Para débitos com o RPPS, o município também deve aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, o Pró-Regularidade RPPS, cujas normas e procedimentos estão disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social.
No caso de dívidas com o RGPS, os gestores devem observar onde os débitos estão administrados. Os procedimentos podem ser realizados pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando a dívida estiver sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Portal Regularize.
Há ainda um prazo diferente para outro tipo de débito: municípios interessados no parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional têm até 9 de setembro para aderir. A modalidade foi regulamentada pelo Decreto 13.080, de 23 de julho de 2026.
A CNM recomenda que os gestores verifiquem a situação das dívidas e os procedimentos aplicáveis antes do encerramento dos prazos. As orientações sobre o parcelamento também estão disponíveis no comunicado da Confederação Nacional de Municípios.
