Introdução
Na 958ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), foi aprovada uma norma que obriga as empresas de saneamento a adotarem práticas de contabilidade regulatória até 2032. A medida visa padronizar os procedimentos contábeis dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, melhorando o acompanhamento econômico‑financeiro do setor.
Objetivos e impacto regulatório
A norma estabelece quatro objetivos principais:
- Padronizar os procedimentos contábeis regulatórios;
- Permitir o acompanhamento da evolução do desempenho econômico‑financeiro dos prestadores;
- Aumentar a confiabilidade das informações financeiras;
- Evitar distorções em processos de indenização.
Além disso, as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) terão três anos, a partir da publicação da resolução, para incorporar as diretrizes da ANA aos seus próprios atos normativos. Cada ERI poderá definir a periodicidade de envio das informações contábeis e patrimoniais, bem como exigir ou dispensar auditoria independente, com base em critérios de risco, materialidade e relevância. O acesso aos dados contábeis detalhados ficará restrito às ERIs.
Contabilidade regulatória
A diretora‑presidente interina Cristiane Battiston relatou que a norma, elaborada desde o início de 2022, foi fruto de duas rodadas de consulta pública. A ANA recebeu 621 contribuições, que foram desdobradas em 628 manifestações analisadas pela área técnica. Foram realizados sete webinários e uma audiência pública para envolver diferentes públicos do setor.
O objetivo é criar um marco de transparência e comparabilidade que fortaleça a governança das empresas de saneamento, permitindo que investidores, consumidores e órgãos reguladores tenham acesso a informações confiáveis e uniformes.
Saneamento básico
O marco regulatório de saneamento prevê que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% conte com coleta e tratamento de esgoto. Para atingir esses números, é imprescindível expandir redes, construir novas unidades de tratamento e manter investimentos contínuos nos municípios.
Um estudo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), divulgado no início de agosto, revelou que o setor registrou investimentos de cerca de R$ 29,1 bilhões em 2024. Apesar do aumento dos aportes, o país ainda enfrenta desafios significativos para universalizar os serviços de água e esgoto.
Atualmente, nove projetos que preveem melhorias para o setor estão em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e podem beneficiar mais de 18 milhões de brasileiros em 625 municípios.
Em síntese, a norma de contabilidade regulatória da ANA representa um passo decisivo rumo a uma gestão mais transparente e eficiente do saneamento no Brasil, alinhando o setor às metas de universalização e ao crescente exigência por governança corporativa e responsabilidade social.
