Principais prazos
- 1º a 30 de setembro de 2026: pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027;
- 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
- até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir do pedido feito em setembro (desistência irretratável);
- 1º a 31 de março de 2027: nova chance de escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.
Na terça-feira (1º), o governo anunciou que o prazo para micro e pequenas empresas – aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – solicitarem a adesão ao Simples Nacional foi antecipado. Em virtude da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) passou a permitir que quem queira entrar no regime a partir de janeiro de 2027 faça a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, ao contrário do período habitual em janeiro.
Essa mudança foi formalizada pela Resolução CGSN nº 186, que também incorporou ao Simples Nacional os novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A inclusão desses impostos visa simplificar a arrecadação e alinhar o regime ao novo desenho tributário.
Para as empresas que já estão optantes pelo Simples, não há necessidade de reenviar o pedido, mas recomenda-se a verificação da situação fiscal em setembro para evitar pendências. Empresas que abriram o CNPJ entre outubro e dezembro de 2026 terão a opção já válida para 2027, enquanto o calendário do Microempreendedor Individual (MEI) permanece inalterado, com prazo de adesão em janeiro.
Além das alterações de prazo, o CGSN adiou, de 1º de setembro para 1º de novembro, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para os participantes do Simples, proporcionando mais tempo para adaptação. A Defis, por sua vez, deixou de ser uma declaração separada e passou a integrar o PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março.
Especialistas alertam que as empresas e seus contadores devem antecipar a análise tributária, simulando cenários com e sem a opção pelo Simples, especialmente no que tange ao IBS e à CBS. A decisão de manter o regime ou adotar o recolhimento regular desses tributos pode impactar significativamente o fluxo de caixa, a geração de créditos tributários e a competitividade, principalmente para aquelas que realizam vendas entre empresas.
Em síntese, a reforma traz uma série de ajustes que exigem planejamento cuidadoso por parte das micro e pequenas empresas. A antecipação dos prazos e a integração de novos tributos ao Simples Nacional representam oportunidades de simplificação, mas também desafios que demandam atenção detalhada para garantir conformidade e otimização fiscal.
