Nova regulamentação traz clareza para os repasses aos municípios
Em 28 de agosto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou a Resolução nº 1.007/2026, que atualiza os critérios de distribuição de royalties que excedem 5% da produção de petróleo ou gás natural. A medida entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026 e amplia o escopo de pontos considerados para o cálculo, incluindo terminais aquaviários diretamente ligados a instalações marítimas.
Essa mudança segue a Portaria Técnica ANP nº 29/2001, que já estabelecia o percentual de 7,5% sobre a parcela de royalties que ultrapassasse o limite de 5%. A nova resolução, aprovada em 27 de agosto, evita que o mesmo volume de hidrocarbonetos seja contabilizado duas vezes, já que a movimentação em um terminal aquaviário não pode ser somada novamente à instalação marítima a que está associado.
O objetivo é eliminar a dupla contagem e garantir que os repasses reflitam corretamente a produção real. A diretoria da ANP destacou que a mudança visa proteger os municípios de pagamentos duplicados e assegurar a transparência no uso dos recursos.
Como funcionam os royalties
Royalties são a compensação financeira que as empresas de petróleo e gás natural pagam ao Estado. O valor é calculado mensalmente com base na produção de cada campo, nos preços de referência dos hidrocarbonetos e na alíquota aplicável, que varia de 5% a 15% conforme o regime contratual.
Os recursos são destinados à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que têm direito aos repasses. O pagamento ocorre até o último dia do mês seguinte à produção, e a ANP é responsável por computar e distribuir os valores, obedecendo à legislação vigente.
Royalties distribuídos no primeiro semestre de 2026
Entre janeiro e junho de 2026, o Brasil distribuiu R$ 36,5 bilhões em royalties de petróleo e gás natural, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). O montante ficou 35% acima da projeção inicial do ano, impulsionado pela alta do preço internacional do petróleo e pelas tensões geopolíticas que elevaram o barril de Brent.
O acréscimo de R$ 9,6 bilhões nas receitas foi distribuído da seguinte forma: R$ 3 bilhões para a União, R$ 2,7 bilhões para os estados e R$ 3,9 bilhões para os municípios.
Perspectivas e desafios
Com a nova regra, os municípios que dependem de royalties poderão planejar melhor suas finanças, sabendo que a base de cálculo agora é mais transparente e livre de duplicidades. Contudo, a aplicação prática exigirá ajustes nos sistemas de controle de produção e na coordenação entre as empresas de petróleo, a ANP e os órgãos municipais.
Além disso, a alta contínua dos preços do petróleo pode manter o fluxo de recursos elevado, mas também aumenta a volatilidade, exigindo que os gestores locais estejam preparados para variações nos repasses. A nova regulamentação, portanto, representa um passo importante em direção à eficiência fiscal, mas requer vigilância constante para garantir que os benefícios sejam efetivamente repassados aos públicos municipais.
