Proteção aos concorrentes nas Eleições 2026
Desde o último sábado (19), os candidatos que concorrem nas Eleições 2026 estão imunes à prisão ou detenção por qualquer autoridade, salvo em flagrante delito. A medida entra em vigor 15 dias antes do primeiro turno e permanece válida até o dia 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE‑SC) esclareceu que a regra, prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, visa garantir o equilíbrio da disputa e impedir prisões arbitrárias contra concorrentes. A proteção estende-se também a mesários e fiscais de partidos políticos durante o exercício de suas funções.
Conforme o Código de Processo Penal, o flagrante delito ocorre quando a pessoa é surpreendida cometendo o crime, acaba de cometê-lo, é perseguida logo após ou é encontrada com instrumentos que indiquem a autoria.
Regra para eleitores
O TRE‑SC também destaca que a restrição para os eleitores começa em 29 de setembro, cinco dias antes do pleito. Para o eleitorado, a prisão só é permitida nas seguintes situações:
- Flagrante delito;
- Sentença condenatória por crime inafiançável;
- Desrespeito a salvo-conduto.
Acesse a íntegra do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) aqui.
