Repasse de recursos minerais chega aos estados, DF e municípios
Na última sexta-feira, 16 de setembro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) transferiu mais de R$ 452 milhões provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para os entes federados que recebem os royalties da mineração. Os valores, arrecadados em agosto, foram destinados a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores de minerais.
Dos recursos distribuídos, mais de R$ 90 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam mais de R$ 361 milhões, reforçando o potencial de investimento em infraestrutura, educação e saúde nas regiões de extração.
Nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM) assume a distribuição
Este repasse marca o primeiro uso da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), que substituiu o antigo sistema de arrecadação em 7 de julho de 2026. A ANM afirma que a PGRM foi responsável por 99,11% da arrecadação total da CFEM no período, evidenciando a eficácia da transição e a centralização das informações.
O objetivo declarado da mudança é tornar o processo de distribuição mais transparente e ágil, permitindo que os entes federados tenham acesso imediato aos relatórios de arrecadação e repasse. Os dados podem ser consultados nos sistemas legado e PGRM.
Regras de utilização da CFEM e exigências de transparência
Os entes que recebem a CFEM devem observar regras rígidas na aplicação dos recursos. O dinheiro não pode ser usado para quitar dívidas, salvo aquelas contraídas com a União ou seus órgãos, nem para despesas fixas com pessoal. No entanto, há exceção para gastos com educação, permitindo, por exemplo, o pagamento de salários de professores da rede pública em tempo integral.
Além disso, a legislação determina que pelo menos 20% dos recursos sejam destinados, preferencialmente, à diversificação da economia, à exploração mineral sustentável e à pesquisa científica e tecnológica. Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a divulgar anualmente a utilização dos recursos, seguindo as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para mais detalhes, os interessados podem consultar a seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM” no site da ANM ou acessar os demonstrativos de arrecadação no Banco do Brasil.
Este repasse não apenas fortalece as finanças públicas locais, mas também demonstra o compromisso do governo federal com a transparência e o desenvolvimento sustentável das regiões mineradoras.
