Contexto da Reforma
Com a entrada em vigor das novas regras da Reforma Tributária sobre o consumo, representantes de diversos setores da economia pediram ajustes na regulamentação e maior clareza sobre a aplicação prática do novo sistema. Entre as principais preocupações estão a definição das alíquotas, a adaptação dos sistemas, a complexidade das novas obrigações e os impactos sobre o fluxo de caixa e o planejamento das empresas.
No último dia 18 de setembro, a Receita Federal anunciou uma força-tarefa para orientar empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes sobre a Reforma Tributária. A iniciativa também tem como objetivo combater a desinformação e as chamadas fake news sobre as novas regras.
Indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação do tributo está prevista na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas ainda dependem de proposta do governo e aprovação pelo Congresso Nacional.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, defende que a regulamentação avance com agilidade para garantir previsibilidade às empresas e permitir o planejamento dos investimentos para 2027.
Associações Comerciais e Empresariais
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) alerta para os efeitos do split payment sobre o fluxo de caixa das empresas. O mecanismo prevê que os tributos sejam separados e recolhidos diretamente ao Fisco no momento da liquidação financeira da operação, reduzindo o fluxo financeiro disponível em até 12% no início da transição e podendo chegar a 28% ao final do processo.
Para o vice‑presidente da CACB, Anderson Trautman, o split payment retira das empresas um recurso que hoje permanece temporariamente disponível entre o recebimento das vendas e o recolhimento dos tributos. A mudança ganha relevância a partir de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS e Cofins, e a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá gradualmente até 2033.
Comércio e Serviço
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram com a Receita Federal para apresentar propostas voltadas a uma transição mais segura para o novo sistema tributário. Entre as medidas defendidas estão regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de aproveitamento de créditos.
A CNC enfatiza a preocupação com a divulgação da alíquota da CBS. A ausência de uma referência oficial de carga tributária dificulta o planejamento e aumenta a insegurança jurídica, pois as empresas precisam transformar as premissas da reforma em decisões operacionais, financeiras e comerciais antes do início da vigência da CBS em janeiro de 2027.
Força‑Tarefa de Orientação
Na coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira (18), a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) anunciaram a criação de uma força‑tarefa de orientação sobre a Reforma Tributária. O objetivo é esclarecer dúvidas de empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes, além de combater informações falsas ou incorretas.
O vice‑presidente da Fenacon, Diogo Chamun, destacou que o principal desafio nesta etapa é o entendimento das novas regras e a mudança cultural necessária para a adoção do novo modelo. Ele ressaltou que as empresas optantes pelo Simples Nacional ou que pretendem ingressar no regime têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar a opção pelo regime simplificado ou definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária — IBS e CBS — para o primeiro semestre de 2027.
Receita Recebe Mais de 4 Mil Sugestões
Durante a coletiva, a secretária adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, informou que o órgão recebeu mais de 4 mil sugestões da sociedade para aperfeiçoar ou complementar a regulamentação da CBS e do IBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem priorizar as questões relacionadas às obrigações acessórias e às mudanças necessárias nos sistemas utilizados pelos contribuintes e pelo próprio Fisco.
Portal de Informações e Capacitação
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a página oficial na internet que reúne informações sobre as novas regras da Reforma Tributária, incluindo orientações, manuais, curso de capacitação e dados sobre o registro de operações em tempo real. A seção “Reforma de Fato” foi criada para esclarecer informações falsas ou incorretas.
Barreirinhas destacou os atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS — nº 4/2026 e nº 5/2026 — que estabelecem cronogramas para obrigações fiscais. O curso “Reforma Tributária do Consumo” já contou com mais de 1 milhão de acessos, sendo considerado o maior treinamento em matéria tributária e aduaneira já realizado no país.
Ele também citou a página de registro de operações em tempo real, que contabiliza mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos em 2026. Segundo ele, mais de 90% das empresas brasileiras já têm condições de emitir documento fiscal com destaque da CBS e do IBS. Faltam modelos ainda de setores importantes, mas as declarações específicas do setor financeiro serão disponibilizadas em outubro e, no último mês do ano, para o
