Manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido” chega aos candidatos à presidência
Na manhã de hoje, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou um manifesto intitulado “Um Brasil que não pode ser esquecido”, direcionado aos candidatos à presidência e aos ministérios responsáveis pelo Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual (MEI). O documento foi enviado aos principais partidos – Avante, PL, PT, Missão, Novo e PSD – e conta com o apoio de mais de 1,5 mil federações e associações em todo o território nacional.
Entidades que analisam a proposta
O texto está em tramitação junto ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, ao Sebrae Nacional e aos órgãos estaduais, que o recebem por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE). A CACB, que também lidera a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), destaca que a defasagem nos limites do Simples Nacional tem afetado mais de 24 milhões de empresas, que representam 95% das firmas ativas, 26,5% do Produto Interno Bruto e 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.
O problema da estagnação dos limites
Desde 2018, os limites de faturamento do regime simplificado não foram atualizados, enquanto a inflação e os custos de produção continuam a subir. Os valores vigentes são: MEI – R$ 81 mil; microempresa – R$ 360 mil; e empresa de pequeno porte – R$ 4,8 milhões. A CACB propõe uma correção imediata de aproximadamente 83%, elevando o teto do MEI para R$ 144,9 mil, a microempresa para R$ 869,4 mil e a empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. A entidade estima que a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.
Debate na Câmara e impacto fiscal
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute a elevação do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 – valores mais baixos que os defendidos pela CACB. O relator, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos‑SC), tem se empenhado em incluir a atualização das demais faixas do Simples Nacional. Entretanto, o Ministério da Fazenda estima que a revisão de todas as faixas geraria um impacto de cerca de R$ 50 bilhões nas contas públicas, enquanto o aumento apenas do teto do MEI já acarretaria custos de R$ 8,1 bilhões até 2029. Diante desse cenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, adiou a votação do PLP 108/2021 para após as eleições.
Obstáculo político, não apenas procedimental
Segundo o economista e pesquisador Sillas Souza Cezar, do Laboratório de Governo da USP, o que impede a aprovação não é o procedimento, mas a política. “A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade”, comenta. “O obstáculo que existe agora é político.”
Impacto nas regiões e no futuro das empresas
No Pará, cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Estado, representando 25% do total, já enfrentam dificuldades para permanecer no regime simplificado. O presidente da entidade, Isan Palmeira, relata que, em quase 10 anos sem atualização, muitos produtos mais que dobraram de preço, forçando companhias a migrarem para a informalidade ou a fechar.
Conclusão: a urgência de corrigir o Simples Nacional
Com o prazo de adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerrando em 30 de setembro, a expectativa é que a eventual correção do teto só seja definida em outubro, após a decisão dos empreendedores. Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder um privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não for resolvido, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição – precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.
