Introdução
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, em carta assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, que a PEC 18/2025, também chamada de PEC da Segurança Pública, representa um tratamento desigual aos municípios. Segundo Ziulkoski, a proposta reforça a ideia de que segurança pública equivale apenas a polícia e deixa os municípios à mercê de obrigações financeiras e estruturais sem apoio adequado.
PEC 18/2025: conteúdo e crítica da CNM
A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece penas mais severas para chefes de facções e milícias, além de criar regimes de prisão mais restritos. Ela também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar em ferrovias e hidrovias, e a renomeará como Polícia Viária Federal (PVF). A PEC autoriza a União, estados e municípios a legislar em conjunto sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, e prevê a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados aos estados e ao Distrito Federal, excluindo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança.
A CNM argumenta que a partilha de recursos deixa os municípios “sumariamente apagados” da distribuição obrigatória. Enquanto os estados recebem os repasses “fundo a fundo”, as prefeituras permanecem dependentes de convênios e contratos de repasse, sem garantias de financiamento estável e permanente.
Em sua conclusão, a confederação afirma que a PEC “não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras”. A CNM se posiciona contra a penalização contínua dos municípios por um modelo que “concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações”.
Adiamento no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15), após a aprovação simbólica de um calendário especial na noite de quarta (14) que dispensava sessões prévias e
