Manutenção do benefício
Para que o perdão continue válido, o MEI deve cumprir exigências, como o pagamento em dia do DAS nos primeiros seis meses de vigência da norma. “O descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, alerta Lund. Além disso, o microempreendedor deve observar as demais condições previstas na legislação e eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
“A medida pode ajudar os MEIs a regularizar a situação fiscal e recuperar o equilíbrio financeiro, ao reduzir as dívidas tributárias e abrir espaço para a reorganização das contas do negócio”, ressalta a planejadora. “O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado, mas criar condições para que o microempreendedor tenha um negócio financeiramente sustentável. Então, vai ser a grande oportunidade para os microempreendedores darem um salto, mudarem de nível”, conclui.
Prospera MEI
A Lei Complementar integra o pacote Prospera MEI, que tem como meta reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Entre as novidades, o limite anual de faturamento da categoria será ampliado gradualmente, passando de R$ 81 mil, valor que estava desatualizado desde 2018. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, ampliando a capacidade de geração de renda desses pequenos negócios.
Com o perdão de dívidas e a flexibilização de regras, o governo busca criar um ambiente mais propício ao crescimento dos MEIs, que representam uma parcela significativa da economia brasileira. Se bem implementado, o pacote pode transformar o cenário de microempreendedorismo, reduzindo a inadimplência e incentivando o investimento e a formalização de novos negócios.
