O Senado Federal tem até 15 de dezembro para aprovar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que entrará em vigor em 2027. Para embasar a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviará nesta terça-feira (10) o estudo que fixou o percentual em 11,3468%. O documento será encaminhado por ofício ao presidente Davi Alcolumbre (União-AP) e, em seguida, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável por elaborar o projeto de resolução que definirá a alíquota.
Em votação unânime, os senadores aprovaram o Requerimento 107/2026 – CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), solicitando uma audiência pública para discutir o cálculo e os impactos do novo percentual. A sessão reunirá representantes do TCU, Receita Federal, Ministério da Fazenda, secretarias estaduais de Fazenda e entidades dos setores produtivo.
TCU estabelece alíquota acima da estimativa anterior
Em 28 de outubro, o TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, superando os 9,21% previstos pelo Comitê Gestor do IBS. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) indicou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para relatar o projeto de resolução ao Senado. Braga questionou o novo percentual e pediu uma análise mais profunda dos critérios do tribunal.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, afirmou Braga.
Na última terça-feira (3), o senador Esperidião Amin (PP-SC) argumentou que a análise também deve contemplar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo regime é compartilhado entre estados e municípios. Ele alertou que a soma das alíquotas dos dois tributos pode ultrapassar 30%. Braga reconheceu a preocupação, mas destacou que a audiência pública deve focar inicialmente na CBS, pois a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida.
Izalci Lucas informou que enviou um requerimento ao Ministério da Fazenda pedindo esclarecimentos sobre os dados utilizados no cálculo da CBS e que elaborou um projeto de lei complementar para estabelecer mecanismos de verificação anual da alíquota.
Se o Senado não aprovar a resolução até o prazo previsto, a alíquota calculada pelo TCU prevalecerá.
Entidades defendem adiamento da implementação da CBS
Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial enviaram uma carta aberta pedindo que a implementação da CBS seja adiada para, no mínimo, 2028. O documento argumenta que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais dos sistemas públicos e privados dificultam a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027.
No entanto, o governo federal descartou a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma será mantido.
Em entrevista coletiva, Durigan reconheceu que informações equivocadas durante o período eleitoral geraram insegurança no setor produtivo, mas enfatizou a necessidade de superar o medo e melhorar o sistema tributário do consumo. Ele mencionou que o governo pode ampliar prazos para multas ou obrigações acessórias e que haverá um programa de conformidade que, se o contribuinte agir de boa-fé, não acarretará penalidades.
*Com informações da Agência Senado
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