© Lula Marques/Agência Brasil.
Introdução
Na última terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou ao Senado as perspectivas da reforma tributária que promete redefinir a estrutura fiscal do país. Ele destacou que o novo modelo traz ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência no sistema tributário brasileiro.
Alíquota Máxima e Efetiva
Durigan reiterou que a alíquota máxima prevista para o novo sistema é de 11,3%. Contudo, a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%, graças a reduções para setores específicos e à isenção de tributos sobre bens essenciais para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
Caráter Social
O ministro enfatizou que a reforma possui forte componente social. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas e itens de saúde da mulher, entre outros produtos considerados essenciais.
Revisão Anual da Alíquota
Durigan explicou que a alíquota será revisada anualmente. A Receita Federal entregará os dados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará a metodologia prevista na legislação e auxiliará na definição dos percentuais para os anos seguintes.
“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”
Responsabilidade Fiscal dos Três Poderes
O ministro também alertou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal de todos os Poderes. Novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
Entenda: CBS e IBS
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada na reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Paralelamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, seguindo o princípio da não cumulatividade e permitindo que empresas descontem créditos das etapas anteriores da cadeia produtiva.
Para facilitar a transição, o Ministério da Fazenda propôs mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas, visando reduzir custos de adaptação e oferecer mais previsibilidade aos contribuintes.
Benefícios Tributários
O TCU, em outubro, aprovou a alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse valor supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica, refletindo uma incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, usada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos, como:
- reduções de alíquotas para determinados setores;
- isenções e hipóteses de alíquota zero;
- regimes específicos de tributação;
- aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Por isso, a alíquota de referência não significa necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
IVA Dual
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, cabe agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem discutido os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal. A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução, mantendo a definição final ainda sujeita à deliberação parlamentar.
Conclusão
A reforma tributária, ao estabelecer uma alíquota máxima de 11,3% e uma média efetiva de 8,5%, busca equilibrar a progressividade do sistema e a justiça social. A revisão anual e a responsabilidade compartilhada pelos três Poderes visam garantir que o novo modelo permaneça alinhado às necessidades fiscais e às prioridades sociais do país. O debate agora se concentra na definição final da alíquota da CBS pelo Senado, enquanto o governo continua a refinar as medidas de transição e a garantir que os benefícios previstos se traduzam em real alívio para os contribuintes.
Com informações de Pedro Peduzzi, da Agência Brasil