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O adiamento da votação do PLP 299/2026
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União‑AP), anunciou que a votação dos destaques ao texto‑base do projeto de lei de ajuste fiscal do governo será postergada para quarta‑feira (18). O objetivo era concluir a votação no Senado ainda nesta terça‑feira (17) e encaminhar o projeto à Câmara dos Deputados, mas a falta de consenso, sobretudo entre a base do governo e a oposição, impossibilitou a decisão.
A sessão em plenário iniciou pouco depois das 16h e, por volta das 18h, o presidente comunicou o adiamento, a pedido do próprio relator, senador Eduardo Braga (MDB‑AM). “Eu busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques do PLP 299/2026, e ainda estou neste exercício, na busca de um entendimento para que nós possamos encontrar um aprimoramento em relação a este tema”, afirmou Braga em bloco de notas.
Sem a certeza de que teria votos suficientes para derrubar os destaques, o adiamento concede mais tempo aos parlamentares alinhados ao governo para negociações. A nova tentativa de votação tem início a partir das 16h de amanhã.
Proposta
O projeto de lei prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento.
Entre os itens do texto, está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Destaques
No processo legislativo, destaques são requerimentos apresentados por parlamentares ou partidos para votar separadamente determinados trechos de uma proposição legislativa.
Os destaques em análise poderiam alterar profundamente o texto‑base do ajuste fiscal já aprovado. Entre eles, destaca‑se a proposta do senador Alan Rick (Republicanos‑AC), que retira a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários que empresas utilizam para compensar débitos de outros tributos federais. Apenas essa medida poderia gerar até R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027, segundo estimativas oficiais, mas ela é contestada pelo setor empresarial.
Outro destaque, apresentado pelo PL, busca impedir o adiamento, por parte do governo, dos repasses anuais da União aos municípios como compensação da Lei Kandir, que isenta exportações de produtos agropecuários. No projeto governista, cerca de R$ 12 bilhões seriam pagos entre 2031 e 2037.
Um terceiro requerimento, do líder da oposição Rogério Marinho (PL‑RN), propõe reduzir ainda mais o limite de crescimento das despesas públicas, de 2% para 0,6% acima da inflação nos anos em que houver contenção fiscal. O destaque também tenta impedir que os subsídios ao diesel, por conta dos efeitos da guerra no Irã, sejam descontados da meta fiscal de 2026.
A expectativa do governo era concluir a votação no Senado ainda nesta terça, para que o texto pudesse ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, onde seria apreciado de forma prioritária, segundo confirmou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB), ao chegar ao Congresso.
“Nós estamos muito preocupados com essa alta do dólar, a perspectiva de uma alta taxa de juros e defendemos que o governo possa, além desse ajuste, poder também construir outras saídas que possam garantir a estabilidade econômica que é tão importante para o nosso país”, afirmou Motta.
Em meio a essa incerteza, o cenário político demonstra a fragilidade do consenso em torno de ajustes fiscais, refletindo a tensão entre a necessidade de contenção de gastos e a preservação de benefícios essenciais para setores estratégicos. A votação de amanhã será decisiva para determinar se o projeto de lei avançará ou se precisará de mais negociações para atender a todas as demandas dos parlamentares.
Com informações de Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil