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Introdução
Na tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o governo. A aprovação ocorreu sem as alterações propostas pela oposição, que foram rejeitadas uma a uma em votação plenária.
Desenvolvimento
O PLP 299/2026 prevê uma combinação de cortes de despesas e ampliação da arrecadação, estimando uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto busca equilibrar o resultado primário – a diferença entre arrecadação e gastos antes do pagamento de juros da dívida – por meio de mudanças no arcabouço fiscal, bloqueios adicionais de despesas e redução do limite de crescimento de gastos acima da inflação de 2,5% para 2% nos anos de contenção.
Entre as alterações, destaca-se a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e o estabelecimento de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB‑AM), defendeu a manutenção do texto, argumentando que o ajuste equilibra cortes de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou Braga.
Com a votação concluída, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde a análise deverá ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑AP), está em viagem oficial para a Argentina. Motta havia se comprometido em pautar o projeto de forma imediata ao retornar.
Acordo na Lei Kandir
Durante a votação, o relator propôs um acordo em um dos destaques que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL‑RN). O acordo ajusta o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.
Na proposta original, o governo reduzia o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a eliminação completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões. O acordo retirou essa emenda, atendendo a uma preocupação dos governadores que teriam menos recursos do orçamento federal como compensação da Lei Kandir.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do ICMS, estimulando exportações. A isenção prejudicou a arrecadação estadual, e a União garantiu compensações que nunca ocorreram de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária de 2023 eliminou o ICMS e manteve a isenção para produtos exportados.
Conclusão
A aprovação do ajuste fiscal marca um passo importante na busca por equilíbrio fiscal, mas o debate sobre a distribuição de recursos entre a União, estados e municípios continua. O próximo estágio na Câmara dos Deputados será crucial para consolidar as medidas e garantir que os ajustes não comprometam a capacidade do Estado de atender à população e de fomentar oportunidades de desenvolvimento.
Com informações de Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil