© Marcelo Camargo/Agência Brasil
Decisão do STF define data para julgamento da lei da dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou o julgamento virtual para o dia 4 de dezembro sobre a validade da lei que altera o cálculo das penas (dosimetria) de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode beneficiar também o ex‑presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi liberado para julgamento após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e defenderem que o ministro libere o processo para inclusão na pauta do Supremo.
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada no dia 8 de maio após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.
Em seguida, Moraes suspendeu a aplicação da norma após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A condenada queria a aplicação imediata da norma em seu caso. Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
O julgamento virtual, previsto para dezembro, coloca em evidência a tensão entre o Poder Judiciário e o legislativo, além de refletir a polarização política que ainda permeia o cenário nacional. A decisão pode ter repercussões significativas não apenas para os réus, mas também para a própria interpretação da legislação penal no Brasil, definindo precedentes que poderão influenciar futuros processos envolvendo crimes políticos e atos de extrema violência.
Com informações de André Richter, da Agência Brasil