Medida Provisória 1.357/2026: O que Muda e o que Não
A Medida Provisória (MP) 1.357/2026, publicada em 12 de maio de 2026, zera a alíquota de importação para produtos de até US$ 50. Essa medida foi vista como um golpe para o varejo nacional, que alega prejuízos com o fim do Programa Remessa Conforme. Deputados e senadores estão agora articulando medidas para compensar o setor produtivo.
Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o segmento mais impactado pela decisão é o varejo de vestuário e acessórios, principal ramo entre as micro e pequenas empresas do país. A coordenadora do Conselho de Tributação e Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Mírian Lavocat, afirma que pequenas lojas brasileiras não conseguem competir em pé de igualdade com as plataformas internacionais de compras.
“Hoje você entra em um app, compra um produto e ele estará aqui no Brasil em 15 dias. Agora, pense na logística de trazer os produtos para o varejo nacional: tem que pagar a substituição tributária para esses produtos entrarem nos estados, porque boa parte vem das produções têxteis de São Paulo e Minas Gerais. E quando chega o preço final na loja é duas, até três vezes o custo que se tem das plataformas estrangeiras”, destaca.
Emendas Propostas no Congresso
A MP 1.357/2026 precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias após sua publicação para continuar em vigor. Durante a tramitação, parlamentares apresentaram 112 emendas ao texto. Algumas das propostas incluem a redução do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 de 20% para 10% e a adiação da entrada em vigor da medida para 1º de janeiro de 2027.
Outra emenda, apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para vendas realizadas por varejistas brasileiros dos setores de confecção, calçados, bolsas, malas e acessórios, dentro do mesmo limite aplicado às remessas internacionais de baixo valor.
Custo da Folha de Pagamento Amplia Desigualdade
Mírian Lavocat afirma que, mesmo com eventual equiparação tributária, o varejo brasileiro ainda enfrenta desvantagens diante das plataformas internacionais devido ao elevado custo trabalhista no país. “Seguridade social no Brasil é caríssima. Não existe falar em contribuição à seguridade social na China”, afirma.
Da parte da base do governo, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou uma emenda para que fabricantes têxteis e varejistas passem a recolher a contribuição previdenciária com base no faturamento, e não sobre a folha salarial. Atualmente, quanto maior o número de funcionários e os salários pagos, maior é o valor da contribuição patronal.
Na avaliação de Lavocat, as propostas apresentadas no Congresso podem aliviar parte da pressão sobre a indústria e o comércio nacionais. “São propostas interessantes, acima de tudo quando você pensa em diminuição da carga tributária federal que é muito alta”, conclui.
