Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei que repactua repasses da produção pecuária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que repactua repasses da produção pecuária. Com isso, a proposta segue para análise do Plenário. O objetivo do projeto é alterar as regras de repartição de recursos entre os municípios que compartilham atividades econômicas ligadas à criação de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais.
De acordo com a legislação atual, 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados devem ser destinados às cidades. O texto aprovado regulamenta o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre os municípios fornecedores de insumos e os que sediam as agroindústrias processadoras.
O rateio do VAF será dividido da seguinte forma: 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria e 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.
A justificativa para a aprovação do projeto está relacionada à necessidade de trazer mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos, além de diminuir a quantidade de disputas judiciais. De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida é fundamental para garantir que os recursos sejam distribuídos de forma justa e equitativa entre os municípios envolvidos.
