Na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente Paulo Ziulkoski abriu a Mobilização Municipalista, convocando os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas “pautas-bomba” que sobrecarregam os caixas municipais. Entre as propostas mais preocupantes está o reajuste do piso nacional do magistério, com impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhões para as prefeituras, e a PEC 14/2021, que criaria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com custo adicional de R$ 70 bilhões, segundo a CNM.
Ziulkoski ressaltou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. “A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá”, afirmou, defendendo maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.
Ampliação do FPM
Os gestores municipais também defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta prevê um adicional de 1 % no repasse do FPM para todos os municípios em março, além de um acréscimo de 1 % destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste. Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, buscando aumentar as chances de avanço da pauta.
Atuação no STF
Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB‑MA), afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos.
Rocha também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio. Nesse contexto, a entidade atua como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. “São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.
Pautas prioritárias
Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:
- PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
- PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
- PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
- PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
- PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
- PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho;
- PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões‑dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios.
Negociação com o governo federal
A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.
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