O que o PL 278/2026 traz ao cenário tecnológico brasileiro
Na terça-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou o PL 278/2026, criando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O projeto, aprovado sem mudanças de mérito, agora segue para sanção presidencial. A proposta visa atrair investimentos em data centers, impulsionando a economia digital e reduzindo a dependência de processamento de dados no exterior.
Incentivos fiscais e valor da renúncia tributária
O Redata suspende, por cinco anos, o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na compra de equipamentos para data centers. A renúncia tributária estimada é de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes. Tal medida pode transformar o Brasil em um polo de serviços de computação em nuvem, processamento de alto desempenho e inteligência artificial.
Quem pode aderir e quais são as contrapartidas
O regime destina-se a centros de processamento voltados a computação em nuvem, processamento de alto desempenho e uso de inteligência artificial, entre outras finalidades, mediante autorização do Ministério da Fazenda. Em troca dos benefícios fiscais, as empresas devem:
- usar energia de fonte renovável ou de baixa emissão;
- destinar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento e armazenagem;
- manter Índice de Eficiência Hídrica de resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro de água por kWh;
- investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal;
- publicar relatório anual de sustentabilidade das instalações.
Empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou em áreas de agências de desenvolvimento regional podem ter essas exigências reduzidas para 8% e 1,6%, respectivamente.
Exceções, punições e fiscalização
A suspensão de impostos não se aplica a componentes fabricados na Zona Franca de Manaus, e o benefício do Imposto de Importação vale apenas para produtos sem equivalente nacional. Empresas que descumprirem os compromissos terão de pagar os tributos suspensos, com juros e multa, podendo perder a habilitação ao regime. A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Fazenda.
Impacto e próximos passos
Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 60% dos dados e da inteligência artificial usados no Brasil ainda são processados no exterior, em grande parte devido aos custos tributários mais altos. O Redata busca reduzir essa dependência, atraindo empresas que, além de trazerem empregos, podem gerar tecnologia local e inovação. Com a sanção presidencial, o regime poderá entrar em vigor ainda neste ano, oferecendo ao país uma oportunidade de se posicionar como referência em serviços de TI no cenário global.
