Introdução
Associações empresariais do Sul do Brasil têm exigido urgentemente a revisão dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A ACIL de Lages, Santa Catarina, e a ACIM de Maringá, Paraná, juntaram-se a mais de 1,5 mil entidades que assinaram o manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, liderado pela CACB. O documento, enviado a candidatos presidenciais e ministérios, destaca que a falta de atualização penaliza micro e pequenas empresas.
Desenvolvimento
Segundo Antonio Wiggers, presidente da ACIL, o prejuízo vai além da arrecadação: “O emprego é o maior bem social, e o crescimento das empresas depende da elevação dos limites do MEI e do Simples”. Já José Carlos Barbieri, da ACIM, lembra que desde 2018 os valores não foram reajustados, enquanto inflação, salários e custos aumentaram, forçando empresas a pagarem tributos mais altos sem crescimento real. Ele reforça que 24 milhões de empresas, 95% do total, representam 26,5% do PIB e geram 80% dos empregos em 2025.
A proposta da CACB prevê um aumento de 83% nos tetos: o MEI subiria para R$ 144,9 mil, microempresa para R$ 869,4 mil e empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões, além de uma regra de correção automática pela inflação. O atual teto, aprovado em 2016 e em vigor desde 2018, permanece em R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para pequenas empresas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 em tramitação na Câmara propõe, de forma mais modesta, reajustar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027. O relatório do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido de inclusão das demais faixas. Contudo, o Ministério da Fazenda estima um impacto de cerca de R$ 50 bilhões nas contas públicas se todas as faixas forem atualizadas, enquanto o custo do simples aumento do MEI seria de R$ 8,1 bilhões até 2029.
Em meio a essa disputa fiscal, Hugo Motta, presidente da Câmara, adiou a votação do PLP 108/2021 para após as eleições. Embora o regime de urgência tenha sido aprovado, a comissão especial continuará a analisar o texto antes da decisão final, que ainda precisa ser homologada no Senado.
O Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da FACESP e da ACSP, lembra que “a tabela do Simples não mudou desde 2018. Estamos pleiteando a correção pela inflação”. Ele ressalta que a atualização não é um privilégio, mas uma correção de uma defasagem que prejudica quem gera trabalho e renda.
Conclusão
O debate sobre a atualização do Simples Nacional e do MEI reflete um ponto crítico da política econômica brasileira: equilibrar a necessidade de arrecadação com o estímulo ao empreendedorismo de pequeno porte. Se o Congresso não define um texto equilibrado, micro e pequenas empresas continuarão a enfrentar limites ultrapassados, comprometendo a geração de empregos e o crescimento econômico local. A pressão das associações empresariais, em conjunto com o apoio de setores do governo, pode ser decisiva para que a reforma seja implementada de forma justa e sustentável.
