Introdução
Com o fim das atividades legislativas em 2026 a apenas um mês, o Congresso Nacional tem concentrado sua agenda em temas que impactam diretamente a economia do país. Em 17 de novembro, o plenário do Senado deve concluir a análise do Projeto de Lei Complementar 299/2026 e da Medida Provisória 1.379/2026, que visam controlar despesas públicas e reforçar o apoio a empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço estadunidense.
Desenvolvimento
O PLP 299/2026 traz um conjunto de medidas para ampliar o bloqueio de despesas e limitar o crescimento dos gastos públicos acima da inflação em situações específicas. Entre as propostas, destaca-se a redução de benefícios tributários, o adiamento de repasses a estados e municípios e a definição de prazo para regulamentar os chamados supersalários no serviço público. O Executivo estima que essas ações possam melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões no ano de 2027.
Já a MP 1.379/2026 amplia em até R$ 13,5 bilhões o limite de financiamento para companhias prejudicadas por tarifas comerciais e instabilidades internacionais. O programa, que já previa até R$ 15 bilhões de recursos, poderá chegar a R$ 28,5 bilhões. A medida tem validade até a próxima quarta-feira (18 de novembro), caso não seja votada.
Na Câmara dos Deputados, apenas uma sessão está marcada para esta semana. A pauta será definida em reunião de líderes às 15h, antes da sessão de terça-feira à tarde.
Comissões
Durante a terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recebe o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A audiência, marcada para às 10h, contará também com a presença do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A recomendação inicial do TCU fixou a alíquota em 11,3%, mas a decisão final cabe ao Senado até 15 de dezembro.
Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública (CSP) conduzem uma reunião conjunta para ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A audiência aborda a modificação de relatórios da corporação relacionados ao caso Banco Master e o afastamento de dois delegados responsáveis pelos documentos.
Na Câmara, a comissão especial que analisa a redução da maioridade penal para 16 anos (PEC 32/2015) promove audiências públicas na terça e quarta-feira, reunindo diferentes perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes e os efeitos de uma eventual mudança constitucional.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza, na quarta-feira, audiência sobre a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais.
As comissões da Câmara e do Senado, bem como as bancadas estaduais, se reúnem para votar emendas ao projeto do Orçamento de 2027. O prazo para apresentação das propostas termina em 23 de novembro, com um volume estimado de emendas coletivas e individuais próximo a R$ 57,5 bilhões. Já na segunda-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento aprovou sugestões que somam quase R$ 39 bilhões.
Conclusão
O ritmo acelerado de votações e debates evidencia a urgência em definir políticas que garantam a saúde fiscal e a competitividade das exportadoras brasileiras. Com decisões ainda pendentes e prazos apertados, o cenário legislativo exige atenção constante dos atores políticos e da sociedade civil, que acompanham de perto as medidas que podem moldar a economia do país nos próximos anos.