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Introdução
Na última quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um requerimento que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Fazenda explicações detalhadas sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em janeiro de 2027.
Desenvolvimento
O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, pede acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do TCU para 2027. O senador também incluiu no requerimento a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.
As duas audiências públicas, realizadas nos dias 17 e 18, trouxeram especialistas que questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU. Eles apresentaram cálculos alternativos que indicam percentuais menores, colocando em dúvida o valor de 11,3%.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para decidir a alíquota de referência; caso não haja decisão, o percentual calculado pelo tribunal prevalecerá.
O principal ponto de divergência gira em torno do chamado hiato de conformidade, que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse indicador, algo que Braga considera excessivamente conservador, sobretudo considerando o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.
Para avaliar os efeitos de diferentes cenários, Braga solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%. Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU:
- 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
- 10,91%: segunda simulação de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
- 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.
Abuhab argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Esses números são projeções próprias, não validadas pelo TCU.
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, graças às isenções e reduções previstas na reforma. Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual subiu após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.
Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
Na audiência de hoje, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice‑presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Conclusão
Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição final da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão, que terá impactos significativos em empresas, consumidores e finanças públicas em todo o país. A transparência na metodologia do TCU e a discussão sobre a adequação dos benefícios fiscais serão cruciais para garantir a credibilidade e a efetividade da reforma tributária.
Com informações de Wellton Máximo, da Agência Brasil