O projeto já aprovado pelo Congresso Nacional aguarda a sanção presidencial
O Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 foi aprovado pelo Plenário do Senado e já passou pela Câmara dos Deputados, ficando agora na fila da sanção do presidente. A proposta traz exceções a regras fiscais para viabilizar benefícios tributários e despesas previstas para o exercício de 2026, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação.
Incentivos a setores estratégicos e ampliação de benefícios sociais
Entre as medidas, destacam-se incentivos voltados para áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. O projeto também prevê a expansão da licença‑paternidade e do salário‑paternidade, ampliando o apoio às famílias.
Pequenos municípios
O texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias. Em determinadas situações, pendências tributárias ou creditícias não impedirão o acesso a esses recursos, evitando a interrupção de repasses para políticas públicas.
Para benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção será possível quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação, e as iniciativas deverão estar em consonância com a meta de resultado primário do ano.
Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações
O projeto também inclui despesas referentes ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil, além de ampliar benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.
Também estão previstas desonerar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para sociedades resseguradoras locais.
O PL abrange benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e para a produção de bens de capital, condicionados à compatibilidade com a meta de resultado primário e às demais regras fiscais do exercício.
Conclusão
A aprovação unânime do Senado em 3 de abril marca um passo decisivo na agenda fiscal do país, equilibrando a necessidade de estímulo econômico com a manutenção da disciplina orçamentária. A proposta, que já passou pela Câmara, agora segue para a sanção presidencial, onde sua efetivação dependerá de alinhamento com a política fiscal vigente. Se sancionada, o PL 74/2026 poderá impulsionar setores estratégicos e oferecer suporte a municípios e populações vulneráveis, mantendo o foco na sustentabilidade financeira do Estado.
